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"Quando aqueles que comandam perderam a vergonha, os que obedecem perdem o respeito" De Retz

domingo, maio 28, 2006

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DA JUSTIÇA,

A REFORMA DO SISTEMA CORPORATIVO/PREVARICADOR DE JUSTIÇA É URGENTE!!

No interior do Sistema Judiciário, de forma organizada e sistemática, aperta-se o cerco e o massacre contra os magistrados críticos. Quase todos estes estão com graves problemas de saúde, a observarem impotentes o roubo perpetrado pelo Sistema contra o seu património. Cada vez que fazem um requerimento são tributados em milhares de euros de custas por decisões ilegais. E o Sistema denega-lhes justiça, considerando findos e transitados processos com questões delicadas ainda pendentes de decisão!

Houve a Reforma profunda na área da Justiça Administrativa. Publicou-se o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, que entrou em vigor, em 2004, para todos os cidadãos, mas que a Secção de Contencioso do STJ não aplica, olimpicamente, ao contencioso entre os juízes perseguidos e o Conselho Superior da Magistratura. Os juízes, em divergência com o Sistema, continuam sujeitos ao arcaico regime da antiga LEPTA e a toda a arbitrariedade da referida Secção – que pretende funcionar como um Tribunal Especial Sancionatório (o que já seria inconstitucional, pois a Constituição veda a existência de Tribunais Especiais na área sancionatória), SENDO CERTO QUE NÃO É SEQUER UM VERDADEIRO TRIBUNAL.

QUANDO SERÁ CRIADO UM TRIBUNAL E ASSEGURADO UM 2º GRAU DE JURISDIÇÃO (DIREITO AO RECURSO) PARA OS JUÍZES PERSEGUIDOS PELO CSM, PELA CORPORAÇÃO JUDICIAL??
ATÉ QUANDO ESSES JUÍZES IRÃO TER DE SUPORTAR AS ARBITRARIEDADES E OLÍMPICA PESPORRÊNCIA DO SISTEMA CORPORATIVO/PREVARICADOR DE JUSTIÇA, NA SAÚDE, NA HONRA E NO PATRIMÓNIO RESPECTIVOS???

Até quando esta situação?

A SITUAÇÃO É GRAVÍSSIMA E ESCANDALOSA!

TERÁ DE HAVER SANGUE ANTES QUE AS COISAS MUDEM??

HÁ UM JUIZ QUE TEVE DE SE APOSENTAR POR DOENÇA (que o Sistema lhe causou) – CUJA INCAPACIDADE FOI DECRETADA POR JUNTA MÉDICA - HÁ JÁ DOIS ANOS E QUE AINDA NÃO SE PÔDE SEQUER TRATAR POR CAUSA DA CONSTANTE PERSEGUIÇÃO DO SISTEMA, QUE PARECE QUERER VINGAR-SE NELE DAS AFRONTAS QUE SENTE COMO FEITAS PELO GOVERNO.

O SISTEMA ESTÁ APOSTADO NUM ATAQUE ORQUESTRADO AO SEU PATRIMÓNIO.
NUM PROCESSO, JÁ VAI CONDENADO DUAS VEZES POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ (apesar de se tratar de um processo sancionatório em que tal não é permitido) POR TER LEVANTADO QUESTÕES QUE UM TAL CONSELHEIRO CADILHA SE NEGA A CONHECER E CONSIDERA A SUA SUSCITAÇÃO COMO LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ.

NESSE PROCESSO, EM CUSTAS E MULTAS, JÁ ESTÁ CONDENADO EM MAIOR QUANTIA DO QUE A DA SANÇÃO DE QUE SE DEFENDE!!

UM DIA DESTES PODE HAVER SANGUE – QUANDO SE CONCLUIR QUE EM PORTUGAL, ONDE NASCEU E PAGA IMPOSTOS, TEM DE SE SUJEITAR AOS CAPRICHOS DE ELEMENTOS MAFIOSOS/CORPORATIVOS QUE FAZEM LOBBING PARA ORGANIZAÇÕES COM INTERESSES OBSCUROS EM VEZ DE APLICAREM A LEI E O DIREITO, COMO LHES COMPETE.

A HISTÓRIA IRÁ SER AQUI RELATADA EM DETALHE UM DIA DESTES.

ESSE JUIZ REFERE QUE «... SE SOU CAPAZ DE MORRER PARA QUE HAJA JUSTIÇA NO MEU PAÍS, OBVIAMENTE TAMBÉM SEREI CAPAZ DE MATAR, EM DETERMINADAS CIRCUNSTÂNCIAS, OS HOMÚNCULOS QUE MANIFESTAMENTE ME ESTÃO A INJUSTIÇAR!
É QUE A VIA DOS TRIBUNAIS NÃO FUNCIONA, POR ISSO PARA QUÊ APRESENTAR PARTICIPAÇÃO CRIMINAL? O MP ARQUIVA SEMPRE.
SE A DOENÇA SE CONTINUAR A AGRAVAR, TEREI, COMO ÚLTIMA INSTÂNCIA ANTES DE MORRER OU FICAR SEM FORÇA, DE FAZER JUSTIÇA PELAS MINHAS PRÓPRIAS MÃOS, MATANDO.
NÃO SOU SANTO E PREZO ACIMA DE TUDO A JUSTIÇA. SE O ESTADO NÃO A ASSEGURA TERÁ DE SER O CIDADÃO A REALIZÁ-LA COM OS MEIOS POSSÍVEIS!
ALIÁS, ESSE ACTO SIMBÓLICO SERVIRÁ DE EXEMPLO E SINAL DE QUE ALGO NÃO VAI BEM NO MUNDO DA NOSSA JUSTIÇA. E NÃO ME VENHA FALAR DE ÉTICA E MORAL QUEM CONSCIENTEMENTE DECIDE CONTRA A LEI E O DIREITO. PRIMEIRO APLIQUEM A LEI. DEPOIS ENTÃO FALEMOS DE ÉTICA E MORAL!».

UM ESPÉCIME REQUINTADO DO DITO SISTEMA, que concorre fortemente para a actual miséria da Justiça Nacional, é o juiz conselheiro FERNADES CADILHA (o tal Cadilha).
Faz lobbing por que lóbi? Cada peça processual sua contém asneira, revela incompetência, configura um crime!

Será um dos tais “soldadinhos” de Noronha do Nascimento que acederam ao STJ, no famigerado concurso de 2003, para oportunamente virem a assegurar uma votação maioritária neste para Presidente do STJ?

EIS O SEU CURRÍCULO OFICIAL:

FERNANDES CADILHA
- Nomeado para o STJ a 8 de Maio de 2003
Nasceu em 1947, em Viana do Castelo, e é licenciado pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
Foi Subdelegado do Procurador da República, Delegado do Procurador da República e Procurador da República.
Foi Procurador-Geral Adjunto no Supremo Tribunal Administrativo (STA), membro do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, membro eleito do Conselho Superior do Ministério Público e Juiz-Conselheiro do STA.É Juiz-Conselheiro e Presidente da 4.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça.

terça-feira, janeiro 24, 2006

A Máfia, a Maçonaria e a Justiça!

Máfia e Maçonaria deverão combinar com Justiça? Não.

Mas em Portugal combinam. Sempre que algo de estranho sucede com algum cidadão envolvido com a Justiça nacional, a causa está invariavelmente na "rede mafiosa/maçónica" que liga os magistrados entre si, os condiciona e dirige.

Aos poucos magistrados "desligados" dessa rede começam a acontecer coisas esquisitas, depois acontece o ataque ao seu património e à sua honra. Na impossibilidade da sua liquidação física, a "rede" destrói-lhes a vida profissional e familiar. E, a pouco e pouco, tira-lhes a saúde.

Portugal, minha Pátria, conta comigo para extinguir essa "Rede Criminosa"!

sábado, outubro 30, 2004

Ontem, em entrevista desassombrada ao “Independente” (AV), o Senhor Procurador-Geral Adjunto Rodrigues Maximiano disse, nomeadamente e com muito interesse...

[...] Se um dos cancros das democracias é a corrupção, e se a corrupção está ali onde há poder, é evidente que os sectores mais elevados da administração pública são os que têm mais condições para haver corrupção. Se o investigador da corrupção depender do poder político, onde esta possa estar, é evidente que não tem possibilidades de investigar.

(Digo eu: e se o sector da administração pública for o Conselho Superior da Magistratura é evidente que o investigador, dependendo, ou não, do poder político não tem possiblidades de investigar, sendo o Director da P.J. um juiz e do Sistema.)

[...] E mais. Todos os membros do Conselho do MP – isto é importante para os meus colegas juízes – relatam os processos. Não há aquela coisa de tirar aos do Parlamento os processos. Na judicatura, no órgão que decide as promoções e classificações dos juízes, os elementos de fora da carreira estão em minoria, o que é claramente inconstitucional. Disse-o Jorge Miranda há pouco tempo no Centro de Estudos Judiciários (CEJ). Não pode estar agora a dizer-se que o órgão máximo de gestão da magistratura judicial tem maioria de eleição e depois inventar-se um miniconselho.
(Digo eu: nem mais!)

[...]
A.V. - Os juízes discordaram com a nomeação de uma professora de direito, Anabela Rodrigues, para a direcção do CEJ. Como comenta a demissão em bloco dos juízes-formadores?
R.M. - Ainda bem que me faz essa pergunta. Eu ando há três ou quatro dias à procura do telefone da dra. Anabela Rodrigues para lhe dar os parabéns. E, como magistrado, congratulo-me por ter um professor universitário a dirigir a escola da magistratura. Um gestor não vai dar aulas e ensinar como é que se julga. Os meus colegas tiveram uma reacção que não posso deixar de classificar como altamente corporativa. Mas não me surpreende.

A.V. - Porque...
R.M. - Porque o órgão máximo da magistratura judicial hoje, que é o Conselho Superior da Magistratura, tem competências que são a expressão desse tipo de filosofia. Os magistrados judiciais, através dos seus representantes, não têm tido uma atitude aberta à sociedade mas uma atitude de defesa fechada e corporativa. Não quero ofender ninguém. Mas porque é que tem de ser um juiz a dirigir o CEJ?


(Digo eu: confirma-se que o juiz ali em baixo tem razão!)

domingo, outubro 24, 2004

Parabéns a Sua Excelência o Ministro da Justiça!

A nomeação da Senhora Professora Doutora Anabela Rodrigues para Directora do Centro de Estudos Judiciários foi uma óptima decisão do Senhor Ministro da Justiça (e de S.Exa o 1º Ministro).

E a seguir?

Sobre reformas necessárias na Justiça, a montante do processo reformista nesta área, um Juiz de Direito defendeu por escrito, em 12 de Abril de 2004, perante Colegas Juristas, a seguinte posição que se nos afigura muito interessante:

A minha posição é esta:

E aqui reside o grande problema: como transmudar, em pouco tempo, maus operadores judiciários em bons? Daqui resulta o meu pessimismo quanto à possibilidade de uma rápida resolução da actual crise da justiça.
Um ponto para mim é essencial. Há que, com urgência, alterar profundamente toda a legislação que regula o Conselho Superior da Magistratura, o processo disciplinar dos juízes, o funcionamento das suas inspecções e métodos de classificação, o modo de acesso aos tribunais superiores, etc.. Os juízes têm de se sentir Livres e Independentes da opressão interna corporativa-judicial.
Têm de saber, à partida, quais são «as regras de jogo»: quais são, com relativa precisão, as infracções disciplinares em que podem incorrer; o que têm de fazer para serem classificados positivamente.
E, quando incorrerem em infracções disciplinares, têm de ter direito a um processo justo e leal, com as inerentes garantias de defesa: diferenciação entre quem acusa e quem aplica a sanção; audiência pública para julgamento da imputada infracção disciplinar (pelo menos para as mais graves); direito ao recurso da decisão do CSM para um verdadeiro tribunal; direito ao recurso da decisão jurisdicional deste tribunal (duplo grau de jurisdição).

Esta alteração legislativa no cerne do Sistema Judiciário, emanaria uma nova luz sobre os juízes, aceleraria a referida transmudação destes operadores judiciários, irradiando um novo sinal para todo o Sistema.
Seria como atingir o cancro do Sistema com potentes raios laser. Destruir-se-ia a característica críptica de uma das entidades do «eixo do mal», que eu referi na minha apresentação aos Colegas.
A não se fazer isso, todo o Sistema continuará submetido à ainda actual doutrina de uma minoria pretensamente esclarecida que domina e não tem pejo em dizer:

«O Conselho Superior da Magistratura pode inverter o sentido de qualquer lei orgânica que o Executivo aprove, subvertendo ou confirmando o sentido originário de qualquer medida oriunda daquele, funcionando destarte como a última instância que filtra, bloqueia ou dá luz verde ao funcionamento regular do conjunto dos Tribunais» - Cf. Noronha Nascimento (Vice-Presidente do CSM até há dias), «Conselho Superior da Magistratura e a Próxima Revisão Constitucional», in Tribuna da Justiça, nº 43/44, Julho-Agosto, 1988, pp. 5 a 7.
Eles ainda andam por aí!”.

Ruy Belo, no seu poema «O Portugal futuro»:

«Gostaria de ouvir as horas do relógio da matriz mas isso era o passado e podia ser duro edificar sobre ele o portugal futuro».

in Homem de Palavra(s),1997, Lisboa, pág. 46

quinta-feira, março 04, 2004

UM CASO DE CORRUPÇÃO CORPORATIVA-JUDICIAL

A RELAÇÃO DE LISBOA CORTA VENCIMENTO AO JUIZ DE DIREITO LUÍS BELO SEM QUALQUER JUSTIFICAÇÃO LEGAL. A SITUAÇÃO DURA HÁ DOIS ANOS.

O juiz de direito Luís Nuno Bravo Belo, titular do 2º Juízo Criminal de Vila Franca de Xira, ao ser exonerado de funções por acórdão do inconstitucional «Tribunal Especial Sancionatório dos Juízes» do STJ, em 5 de Dezembro de 1995, auto-suspendeu imediatamente funções em conformidade com o estabelecido no Estatuto da Magistratura Judicial e interpôs recursos daquele acórdão, um deles directamente para o Tribunal Constitucional. Por se ter auto-suspendido, o CSM instaurou-lhe dois processos disciplinares - em 1998 e 2001 -, imputando-lhe nos dois a mesma infracção disciplinar de abandono de funções (em violação flagrante do princípio «non bis inidem»), tendo acabado por reconhecer, nas respectivas decisões finais, que o magistrado afinal procedera em estrita conformidade com a lei, arquivando ambos os processos.


O MAGISTRADO É CRÍTICO DO «SISTEMA»...
O magistrado em causa é crítico do actual «Sistema Corporativo de Justiça», que manipula os juízes a seu bel-prazer por estes não usufruírem de quaisquer verdadeiras garantias de defesa perante o mesmo. Na verdade, o CSM manda instaurar os processos disciplinares aos juízes. Os inspectores do CSM instruem esses processos e propõem as penas a aplicar. Depois, o CSM, à porta fechada, delibera a aplicação das penas. Seguidamente, o juiz punido apenas pode “recorrer” para a famigerada Secção de Contencioso do STJ (Tribunal Especial de direito sancionatório) constituída por juízes nomeados pelo Presidente do STJ que é simultaneamente o Presidente do CSM. Das decisões da referida Secção (que não passa de um prolongamento do próprio CSM) não há sequer recurso para outra instância dentro do STJ, apenas havendo a possibilidade de recurso de constitucionalidade para o Tribunal Constitucional, caso tenham sido suscitadas inconstitucionalidades de normas aplicadas. O juiz não tem as mínimas garantias de defesa próprias de qualquer processo sancionatório, que deverão ser idênticas às do processo criminal, conforme dispõe o artº 32º, nsº 1 e 10, da Constituição da República. Não há audiência pública, não há separação entre quem acusa e quem julga, não há tribunal de recurso nem recurso, não intervindo sequer, em todo o processo, um verdadeiro Tribunal independente.
Assim, se algumas penas aplicadas a alguns juízes têm demorado a transitar (em muito poucos casos), isso não é um exemplo do falado garantismo (que não existe in casu), mas sim o fruto da luta tenaz desses juízes contra o «terrorismo corporativo do sistema» que - cego pelo único objectivo de expulsar, rápida e sumariamente, esses juízes que não se curvam ao cinzentismo e à mediocridade do sistema e que ousam pensar pelas suas próprias cabeças - comete tantas e tão enormes ilegalidades (que muitas e variadas vezes consistem em crimes vulgares), que, depois, se vê em grandes dificuldades para conseguir, sem perder a face (que perde a toda a hora: já ninguém acredita no sistema), dizer que o falso é verdadeiro e que o preto é branco. Daí que ao tentar, mesmo de forma prepotente, impor que o falso é verdadeiro, o preto é branco, e vice-versa, o Sistema tenha de demorar anos à espera que uma falha processual-formal do adversário (o juiz punido fraudulentamente) lhe faculte o gozo supremo do cometimento do seu crime, formal e aparentemente, perfeito.

OS DESEMBARGADORES E CONSELHEIROS SÃO NOMEADOS SEM PRÉVIO «CONCURSO PÚBLICO»...
O mesmo juiz rejeita categoricamente a forma como os juízes ascendem aos lugares de topo da magistratura, tendo defendido por exemplo, em processos em que advoga em causa própria, que as nomeações dos actuais juízes desembargadores e conselheiros do STJ são nulas por não terem resultado de concursos públicos conforme impõe a Constituição da República (podem ver-se algumas das peças processuais na sua página pessoal «A Crise Da (Na) Justiça», sita no endereço electrónico (
www.crise-da-justica.com).

Na verdade, no seio da magistratura, ser conselheiro, desembargador ou juiz de círculo, por exemplo, só por acaso será sinónimo de competência e mérito verdadeiros.
Para se alcançarem esses lugares BASTA SER:
1. - «JUDICIALMENTE CORRECTO», conformista com o «Sistema Corporativo» [caso contrário este pode considerar o juiz definitivamente incapaz de adaptação às exigências da função e, com este fundamento, demiti-lo - cfr. artº 95º, nº 1, alínea a), do EMJ];
2. - DEIXAR PASSAR OS ANOS; e
3. - SER SOLÍCITO PARA OS INSPECTORES, que é quem, paulatinamente, de nota em nota, vai criando o «mérito corporativo» do juiz, essencial para a sua progressão na carreira e no correlativo vencimento [caso contrário, o «Sistema» pode considerar o juiz inapto profissionalmente e, com este fundamento, demiti-lo - cfr. artº 95º, nº 1, alínea c), do EMJ]. Óptimo sempre será TER PADRINHOS COM INFLUÊNCIA DENTRO DA MAGISTRATURA.

NO SEIO DA MAGISTRATURA FALTA O «PRINCÍPIO DAS ELITES ABERTAS»...
Quer dizer, no seio da magistratura, não prevalece a qualidade, o «saber fazer bem», o incentivo à aquisição de conhecimentos, o gosto pela excelência, a decência, a honestidade intelectual, em suma, o verdadeiro mérito. Pelo contrário, prevalece a mediocridade porque inexiste uma selecção para os lugares de topo segundo o «PRINCÍPIO DAS ELITES ABERTAS».
É, assim, PRIORIDADE ESSENCIAL DE UMA REFORMA DA JUSTIÇA eficaz - que vise o verdadeiro MÉRITO - A INTRODUÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO, (conforme a Constituição da República já exige), como condição para aceder aos tribunais superiores E UMA RADICAL ALTERAÇÃO DO ESQUEMA DAS ACTUAIS INSPECÇÕES de forma a possibilitar que os melhores magistrados vejam reconhecidos os seus méritos. CASO CONTRÁRIO, CONTINUAR-SE-Á A ASSISTIR À DEGENERAÇÃO PROGRESSIVA DA MAGISTRATURA NUM CORPO ÚNICO ENQUISTADO, FECHADO, MAFIOSO E COM TIQUES E PRÁTICAS ESTALINISTAS.

O magistrado em causa tem vários processos pendentes, em que advoga em causa própria, contra outros magistrados (p. ex.: Torres Paulo, Chichorro Rodrigues, Quirino da Fonseca, Pedro Mourão, Fernando Cabral).
Num desses processos, deduziu acusação por crime de difamação e pedido cível, no valor de 10 milhões de escudos, contra o juiz Conselheiro Dr. Armando Torres Paulo (actual Presidente da AACS), na altura um dos Vice-Presidentes do STJ. Em Agosto de 2000, a Relação de Lisboa deixou de lhe processar os vencimentos.

A TRAMA AO JUIZ...
O «Sistema Corporativo/Prevaricador de Justiça» utiliza, contra o cidadão que com ele litiga, o método que José Estaline utilizava contra os resistentes ao regime: suga-lhes o património.

Assim, gizou um PLANO para retirar os vencimentos ao juiz Bravo Belo.

1ª PARTE DO PLANO:
O juiz conselheiro Ilídio Gaspar Nascimento Costa, relator do seu Processo de Recurso Contencioso no STJ, em que fora aplicada a pena de exoneração ao juiz Luís Belo, em vez de receber o acima referido recurso que este interpusera para o TC, em 12 de Abril de 1996, e de dar andamento ao processo, faria de conta que não reparava no pormenor (!!??) da existência do recurso, daria por findo o processo e remeteria o processo disciplinar ao CSM. Depois, o CSM informaria a Relação de Lisboa de que a exoneração transitara. E a Relação deixaria de pagar o vencimento ao juiz.
Assim foi feito, em Junho de 2000.
Como o processo não estava findo, pois tinha lá o acima referido recurso, do acórdão que aplicara a exoneração ao magistrado, que este interpusera para o TC, em 12 de Abril de 1996, o mesmo, de imediato, reclamou para o STJ e requereu, em 2 de Novembro de 2000, ao CSM que diligenciasse no sentido do pagamento dos vencimentos. Em face do requerimento o mencionado conselheiro relator teve de admitir, com efeito suspensivo, o recurso para o TC e comunicar a decisão ao CSM.
Em 23 de Novembro de 2000, o Vice-Presidente do CSM, conselheiro Joaquim de Matos, enviou um ofício à Relação de Lisboa a esclarecer que afinal a pena de exoneração não tinha transitado pois, em 10-11-2000, tinha sido recebido o recurso para o TC, frisando o efeito suspensivo.

2ª PARTE DO PLANO:
O então Vice-Presidente da Relação, licenciado Manuel Augusto M. da Silva Pereira (agora já nomeado Presidente da Relação pelos seus bons ofícios corporativos), interviria nesta fase, mancomunadamente com o conselheiro Ilídio Gaspar N. Costa, de forma a não corrigir a situação criada por este último, não ordenando o pagamento imediato dos vencimentos.
Fariam assim: o primeiro simularia um obstáculo ao pagamento dos vencimentos, pondo a questão de se saber «qual o efeito que tinha sido atribuído ao recurso contencioso interposto da deliberação disciplinar do CSM para o STJ», oficiando ao segundo para este dar um parecer particular sobre a dita questão; o segundo faria de tolo e em vez de dizer ao primeiro que o STJ, logo em 1995, tinha atribuído «efeito suspensivo» ao referido recurso contencioso, a pedido expresso, em requerimento próprio, do juiz Luís Belo, dissertaria sobre a distinção entre os efeitos de um recurso contencioso e de um recurso jurisdicional, como era o interposto para o TC do acórdão do STJ, dando a entender que, caso o recurso contencioso não tivesse efeito suspensivo, o facto de ter sido atribuído efeito suspensivo ao recurso para o TC, acabado de receber, não retiraria a eficácia imediata à deliberação disciplinar do CSM.
E assim fizeram.
O Vice-Presidente da Relação, já munido do tal «parecer particular», sobre o referido ofício do CSM, de 23-11-00, despachou «À S. Administrativa para conhecimento e posterior arquivo.» e não ordenou o pagamento dos vencimentos.
Depois foi trocando correspondência com o CSM e, não obstante este orgão sempre lhe responder que o juiz pertencia ao quadro de magistrados, foi mantendo a situação por considerar as respostas do CSM não esclarecedoras. Esclarecedor era apenas o tal «parecer particular» do relator Ilídio.

Acresce que a pena de exoneração aplicada, mesmo que tivesse transitado, nunca implicaria a cessação do vínculo à função pública do dr. Luís Belo, deixando este apenas de ser magistrado pelo que sempre teria de continuar a receber vencimentos.
Como o Estatuto dos Magistrados o impede de exercer, para além da magistratura, qualquer profissão remunerada, o juiz, desde há dois anos, tem vivido à custa do património familiar e de empréstimos de amigos, sendo que nenhuma entidade bancária lhe empresta dinheiro nestas condições, não podendo também de acordo com o regime da função pública usufruir de subsídio de desemprego ou rendimento mínimo garantido.

CONCLUSÃO...
O Sistema Corporativo/Prevaricador de Justiça ocupa o tempo nestas golpadas mafiosas que só prejudicam o Estado e a imagem da Justiça.
No fim, obviamente que o Estado terá de pagar os vencimentos em falta com juros de mora e com uma indemnização pelos graves danos que do relatado «caso de polícia» advieram para o juiz Bravo Belo. Só que quem deveria pagar os juros de mora e a indemnização ao magistrado lesado eram os juízes/prevaricadores Manuel Augusto M. da Silva Pereira, Presidente da Relação de Lisboa, e Ilídio Gaspar N. Costa, conselheiro do STJ, para além de deverem ser condenados pelos crimes cometidos, e não o Estado, ou seja, todos nós contribuintes fiscais.
TUDO ISTO É ILEGAL. TUDO ISTO É VERGONHOSO.
UM ESCÂNDALO: NO ÂMAGO DO SISTEMA JUDICIÁRIO NÃO SE CUMPRE A LEI E BRINCA-SE À MÁFIA.


ESTES MAGISTRADOS COLOCADOS NO TOPO DA MAGISTRATURA PRATICAM ACTOS IMPRÓPRIOS DE UMA VERDADEIRA ELITE...
Estes juízes/prevaricadores representam a pseudo-elite que manobra os cordelinhos dentro da magistratura judicial. São incompetentes, corruptos e sem carácter. Assim, naturalmente, enquanto não se fizer a verdadeira REFORMA DA JUSTIÇA, conforme ao que acima foi expendido, SERÁ INCONCEBÍVEL PENSAR-SE EM AUMENTAR OS VENCIMENTOS DOS JUÍZES, COMO PRETENDE O SEU SINDICATO CORPORATIVO, FILIADO NA CGTP-INTERSINDICAL.
Adiana Val (publicado no jornal «O Dependente (do 3º Poder)», em 14-08-02)

quinta-feira, janeiro 01, 2004

ESCANDALOSA «CAÇA ÀS BRUXAS» NO SEIO DA MAGISTRATURA JUDICIAL
Veio parar-me às mãos o curioso texto que transcrevo abaixo, e que vale a pena ler. Embora apócrifo, merece confiança, pois, após investigação, verifiquei que os factos são verdadeiros.
Eis um caso que faz pensar! «Se isto é assim entre os juízes, que confiança poderá merecer o sistema judicial ao vulgar cidadão?»



SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXONERA JUIZ DE DIREITO
«O facto de o procedimento disciplinar se encontrar extinto por prescrição não impediu o S.T.J. de deliberar a exoneração do Juiz de Direito Luís Nuno Bravo Belo, tendo para tal de violar regras jurídicas básicas que impõem, em caso de prescrição, o arquivamento do processo.»

O Supremo Tribunal de Justiça deliberou exonerar o juiz de Direito Luís Belo, por acordão datado de 5-12-95.
Esta é mais uma deliberação do S.T.J. respeitante a magistrados judiciais que está a gerar forte controvérsia e mal-estar nalguns meios judiciais.
Alguns juízes por nós contactados consideram este acordão ilegal e altamente estranho e inquietante num Estado de Direito, como o nosso é por definição constitucional, mais a mais provindo do mais alto Tribunal da hierarquia dos tribunais judiciais. E mais! Consideram que Luís Belo tem sido, desde o início da sua carreira judicial, em Agosto de 1986, sistematicamente perseguido pelo Conselho Superior da Magistratura.


O PASSADO DO JUIZ:
Luís Belo nasceu em Março de 1957. Ao concluir a escola primária, em Junho de 1967, recebeu dois prémios monetários por ter sido o melhor aluno da sua freguesia de Alcaide e do concelho do Fundão.
Em Outubro do mesmo ano, entrou para o Colégio Militar, onde foi um dos melhores alunos do seu curso, tendo permanecido sempre nos quadros de honra de comportamento e de aproveitamento académico. Veio, inclusive, a receber medalhas e prémios monetários das mãos de Sua Excelência o Presidente da República.
Em Outubro de 1975, entrou para a Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa, na qual veio a licenciar-se com a média final de 15 valores (apesar de, no 3º ano académico, ter adoecido, o que muito lhe dificultava o estudo).
Após ter estagiado para advogado, durante cerca de um ano, ingressou, em Outubro de 1984, no Centro de Estudos Judiciários, a fim de seguir a carreira judicial para a qual se sentia vocacionado.
Em meados de 1983, Luís Belo tinha-se filiado no Partido do Centro Democrático e Social, sendo que a sua relação com o partido nunca ultrapassou a relação formal de mero filiado, tendo-se, por isso, sempre considerado um independente.
Concluído o curso do C.E.J., em Agosto de 1986, foi nomeado juiz de Direito, quando se encontrava a cumprir o Serviço Militar Obrigatório, o qual terminou ao cabo de 16 meses.


A PERSEGUIÇÃO AO JUIZ:
Em Dezembro de 1987, toma posse como juiz-auxiliar no Tribunal Judicial de Coimbra.
A doença, que tanto o incomodara - desde o 3º ano do curso de Direito até ao início do S.M.O. -, regressa e Luís Belo fica impossibilitado de trabalhar normalmente, em Coimbra.
É, assim, obrigado a faltar ao serviço por longos períodos de meses, resumindo-se o trabalho efectuado a alguns saneadores-sentença, elaborados em casa.
Então, apesar de justificar as faltas dadas (de que é ele próprio a dar conhecimento, ninguém lhas tendo marcado) com os competentes atestados médicos e de não ter o tempo mínimo de serviço efectivo para poder ser, legalmente, sujeito a inspecção, o Conselho Superior da Magistratura (o vogal Desembargador Torres Paulo) ordena que lhe seja instaurado um inquérito por faltas e efectuada uma inspecção extraordinária ao seu serviço.
A inspecção é realizada, verificando o que o C.S.M. já sabia ao ordená-la, ou seja, que o trabalho desenvolvido era diminuto, apesar de ter qualidade: na verdade, uma das sentenças feitas até veio a ser publicada no 1º número da Revista “Corpus Iuris”, surgida em 1991.
O inspector-judicial propõe, então, a classificação de medíocre: a qual tem como consequência a instauração de um inquérito a fim de se apurar se o inspeccionado é ou não apto para a função judicial.
Luís Belo, doente na altura, não apresenta resposta àquela proposta do inspector e o C.S.M. delibera, em Dezembro de 1988, a homologação da mesma proposta, classificando-o com medíocre.
É com esta classificação negativa que, no dia 1-2-89, inicia funções no Tribunal Judicial do Sabugal. Não obstante, agora novamente recuperado da doença, trabalha normalmente, fazendo um verdadeiro “auto-estágio”, uma vez que o S.M.O. o tinha privado do estágio por que passam todos os juízes logo após a sua nomeação.
Mas o C.S.M. não lhe dá tréguas e, em Março de 1989, é notificado de uma acusação em processo disciplinar, na qual lhe é imputada falta de assiduidade ao serviço e inaptidão profissional por ter sido classificado de medíocre (falta de assiduidade e inaptidão respeitantes, naturalmente, ao período em que esteve em Coimbra), sem que este processo disciplinar tenha sido precedido do inquérito obrigatório que decorre da classificação de medíocre e serve de meio processual que garante ao inquirido a possibilidade de demonstrar que não é inapto.
Então, na resposta àquela acusação, Luís Belo requer, entre outras coisas, que sejam ouvidos vários médicos conceituados que o tinham tratado durante o período em que faltara ao serviço, a fim de provar que efectivamente estivera doente e por isso faltara, apesar de relativamente a todas as faltas ter apresentado os competentes atestados médicos - uns dentro do prazo legal, alguns outros não - e de a grande maioria das faltas em causa se encontrar devidamente justificada por despachos do Presidente da Relação de Coimbra, que só não lhe justificou algumas por os respectivos atestados médicos terem sido apresentados fora do prazo legal de cinco dias.
O C.S.M. não ouve qualquer dos médicos por si indicados e, em Outubro do mesmo ano de 1989, instaura-lhe o inquérito que deveria ter precedido o referido processo disciplinar, na parte relativa à aludida classificação, tendo o juiz ficado suspenso de funções, desde Outubro até Janeiro de 1990. O inspector-judicial encarregado de proceder a este inquérito conclui, a final, verificar-se uma recuperação funcional do juiz que apresentava uma quantidade de trabalho normal.
Esta suspensão fez com que Luís Belo fosse obrigado, quando estava a desempenhar positivamente o seu cargo, a ficar afastado do Tribunal, a ver acumularem-se os processos no seu gabinete.
Em Outubro de 1990, é efectuada nova inspecção ao seu serviço, sendo-lhe proposta outra vez a classificação de medíocre por, novamente alegado, reduzido volume de serviço efectuado.
Desta vez o juiz responde ao inspector, impugnando com veemência o relatório da inspecção, considerando ser a quantidade do seu trabalho idêntica à de outro colega a quem o mesmo inspector propusera a notação de bom; não obstante, o conselho permanente do C.S.M. atribui-lhe a classificação de medíocre; Luís Belo reclama para o Plenário do C.S.M.; o Plenário vem a confirmar a classificação de medíocre; o juiz, então, interpõe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça; e o S.T.J. vem a negar provimento ao recurso, confirmando a referida classificação, por acórdão de Abril de 1994.
Entretanto, os referidos inquéritos instaurados ao juiz são convertidos em processo disciplinar e, em Maio de 1992, é deduzida nova acusação, imputando-lhe, no essencial, falta de assiduidade ao serviço (novamente respeitante ao período em que esteve em Coimbra, repetindo, neste ponto, a primeira acusação, de 1989) e ter sido duas vezes classificado de medíocre.
O juiz responde à acusação, mas o conselho permanente do C.S.M. vem, em Maio de 1994, a demiti-lo. Luís Belo reclama para o Plenário do C.S.M., o qual confirma a deliberação de demissão do conselho permanente. Então, o juiz interpõe recurso contencioso para o Supremo Tribunal de Justiça, alegando, entre muitos e variados vícios de peso (como sejam, a nulidade das acusações, por serem constituídas, na sua maior parte, por imputações genéricas e juízos de valor, que impossibilitavam, objectivamente, a sua contestação, e não por factos concretos e circunstanciados, a falta de audição dos referidos médicos indicados como testemunhas, não consideração de factos provados por documentos autênticos por si apresentados, etc.) do processo disciplinar, a prescrição do mesmo.


A DELIBERAÇÃO:
O S.T.J. deliberou, agora, no dia 5-12-95, negar provimento ao seu recurso, tendo contudo substituído a pena de demissão pela de exoneração.
“É com esta deliberação que não se pode concordar, uma vez que, antes do mais, o procedimento disciplinar está extinto por prescrição.”, diz Luís Belo.
E acrescenta: “Na verdade, o acórdão do C.S.M. que me classificou com o 1º medíocre data de Dezembro de 1988, tendo o inquérito decorrente dessa classificação sido instaurado só passados 10 meses, em Outubro de 1989: e o acórdão que me atribuiu o 2º medíocre data de Outubro de 1991, tendo o inquérito decorrente desta classificação sido instaurado só passados 2 anos e 8 meses, em Junho de 1994, já depois de ter sido demitido (!?!?), em Maio de 1994, por acórdão do conselho permanente.
“Ora, o artº 4º, nº 2 do D.L. nº 24/84, de 16 de Janeiro, estabelece ‘Prescreverá igualmente [o direito de instaurar procedimento disciplinar] se, conhecida a falta pelo dirigente máximo do serviço, não for instaurado o competente procedimento disciplinar no prazo de 3 meses.’.
“Assim sendo, como tem de ser se se observar a lei, verifica-se que entre as datas dos referidos acórdãos classificatórios e as datas da instauração dos inquéritos decorreu muito mais tempo do que os 3 meses estabelecidos no aludido artº 4º, encontrando-se, portanto, o procedimento disciplinar, respeitante às duas classificações de medíocre, extinto por prescrição.
“Tendo a exoneração assentado quase exclusivamente na falta de assiduidade - estando quase todas as faltas devidamente justificadas e tendo sido apresentados, relativamente a todas, os competentes atestados médicos - e nas referidas duas classificações, encontrando-se estas prescritas, nunca o S.T.J. me poderia ter exonerado com estes fundamentos e outros relevantes não existem.”, conclui Luís Belo.


A ESTUPEFACÇÃO:
Segundo os mesmos juízes, “... a deliberação do S.T.J. não tem explicação legal, devendo-se, ou a erro crasso na apreciação dos factos e interpretação da lei, ou a intencional defraudamento desta.
“É impensável que os juízes do S.T.J., por muita vontade que tenham em exonerá-lo, solidarizando-se com interesses corporativos interpretados por uma minoria alegadamente esclarecida, desobedeçam ao estabelecido na lei: a qual não considera infracção disciplinar faltar ao serviço por doença devidamente comprovada; e, ao estabelecer os prazos de prescrição, pretende precisamente evitar que se persigam pessoas por factos que a ordem jurídica impõe que se esqueçam, atentos o lapso de tempo entretanto decorrido desde a sua prática e a inércia da autoridade, durante esse lapso de tempo, relativamente aos mesmos factos”, diz um dos magistrados contactados.
“No presente caso, legalmente, era tudo muito claro, pois, para além do mais e que não era pouco, o direito público de perseguição disciplinar estava extinto, contudo foi proferido o referido acórdão com desrespeito flagrante pelo disposto na lei, ao que não terá sido alheio o facto de o juiz conselheiro relator do processo ter sido inspector-judicial e o presidente da conferência ter sido Vice-Presidente do C.S.M., sendo consabido que os inspectores são nomeados de entre juízes da confiança absoluta do C.S.M., orgão constituído, no seu núcleo activo e actuante, por juízes oriundos da Associação Sindical dos Juízes Portugueses - associação afecta à C.G.T.P./Intersindical -, ou da confiança daquela, o que significa primado absoluto da corporação sobre a legislação.”, acrescenta o mesmo magistrado.
Sucede, também, ter Luís Belo apresentado, em Setembro último, na Procuradoria-Geral da República, uma queixa-crime, contra um juiz desembargador, inspector-judicial, e mais duas queixas-crime, uma na Procuradoria Distrital de Coimbra e outra na de Lisboa, contra um colega, juiz de direito. “Sem dúvida que as queixas, sobretudo a respeitante ao inspector, irritaram o orgão colegial que exonerou o colega.”, diz outro dos juízes contactados.
E Luís Belo afirma “... pela jurisprudência conhecida, se o recurso tivesse corrido termos no Supremo Tribunal Administrativo, a decisão teria sido bem diferente. Mas o Estatuto dos Magistrados Judiciais impõe, diversamente do que acontece com todos os funcionários públicos e até com os magistrados do Ministério Público, que das deliberações do orgão máximo de gestão e disciplina dos magistrados judiciais (C.S.M.) os juízes tenham de recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça.”.
Agora, Luís Belo vai arguir, perante o S.T.J., várias nulidades que enfermam o referido acórdão e após, caso as mesmas nulidades não sejam declaradas, recorrerá para o Tribunal Constitucional, uma vez que, no decorrer do procedimento disciplinar, foram aplicados normativos inconstitucionais.


A INDIGNAÇÃO:
E todos concordam com um dos colegas que afirma “... é lamentável que, no universo dominado pelo Conselho Superior da Magistratura, o Estado de Direito não passe ainda de uma quimera e que Luís Belo esteja a ser utilizado como bode expiatório do sistema, interessado em mostrar que expulsa do seu seio os elementos que o mesmo sistema antecipadamente rotula de responsáveis pelo atraso da justiça.
“Na verdade, desde há alguns anos, que era conhecida, nos meios judiciais, a intenção do C.S.M. de vir a demitir Luís Belo, logo que fosse ‘processualmente possível’.”.
Intenção que se manteve inalterável não obstante o inspector-judicial que efectuou a última inspecção ao serviço do juiz, abrangendo o período de Novembro de 1990 a Fevereiro de 1994, ter escrito no relatório da mesma inspecção, datado de Maio de 1994: “Nada de negativo há a apontar no que se refere à sua independência e isenção nunca postas em causa por quem quer que fosse. [...] a ideia geral que subsiste e que pudemos confirmar pessoalmente é a de que o Dr. Luís Belo é educado, cortês e de porte digno. Também nada de negativo há a apontar no que se refere ao seu sentido de justiça e apreensão das situações concretas que lhe eram submetidas patenteados na adequação das penas aplicadas, sempre moderadas e tendo em conta os factores sociológicos e culturais dominantes. O Dr. Luís Belo obteve uma boa classificação académica universitária - 15 valores. O serviço produzido... evidencia uma boa preparação técnica e cultura geral, o que conduz à justa compreensão das situações jurídicas. Usa nos seus despachos e decisões uma linguagem precisa e adequada o que os torna intelegíveis. O bom nível jurídico dos despachos e decisões é patente, citando, adequadamente, a doutrina e a jurisprudência dominantes. Ao Dr. Luís Belo nada há a apontar quanto ao bom senso.”.
Luís Belo refere ter muito para contar sobre as inúmeras violações de direitos fundamentais seus, levadas a cabo pelo Conselho Superior da Magistratura, para o qual “... a lei é o dikate, imprevisível juridicamente, da minoria alegada e pretensamente esclarecida que domina o âmago da corporação judicial”, dizem os mesmos magistrados. E referem “... é urgente que os colegas tomem consciência de que uma minoria de juízes tem vindo a decidir sobre a vida profissional de todos os outros a seu bel-prazer, com desrespeito absoluto pela lei emanada dos diversos orgãos legislativos competentes”.
E acrescentam que “... a esmagadora maioria dos magistrados judiciais - que, sem tergiversações, ininterruptamente se preocupa em cumprir e fazer cumprir escrupulosamente a lei com notável dignidade - não merece estar sujeita aos caprichos inconfessáveis da [referida] minoria.”.
Têm a certeza que “... mais cedo ou mais tarde, os juízes portugueses saberão - para bem de todos os cidadãos que têm direito ao «juiz independente» - acabar com o jugo despótico que, actualmente, mina a sua independência.”.
“E até só bastaria revogar a Secção III do Estatuto dos Magistrados Judiciais - que confere competência a uma secção do S.T.J. para conhecer dos recursos das deliberações do C.S.M., em nítida violação do disposto no artº. 214º, nº. 3 da Constituição que estabelece ser da competência exclusiva dos tribunais administrativos o julgamento dos recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas - para que o despotismo corporativo sofresse um sério revés.”, dizem.
Luís Belo, sereno e seguro de si, confidencia ao jornalista: “Sabe, no seio da magistratura, dependente do sistema Associação Sindical/C.S.M./Secção de Contencioso do S.T.J., cada vez mais juízes não conformistas com este sistema vivem perigosamente “à cause” da intrínseca falta de democraticidade do mesmo sistema - que, aberrantemente, revela ter por princípio director o “princípio da unidade dos poderes do Estado (in casu, leia-se... dos poderes do ‘governo dos juízes’)” quando deveria respeitar o “princípio da separação dos poderes”, consagrado na constituição -, falta essa agravada por uma indisfarçável crise de valores, já que restam cada vez menos Homens nos lugares vitais do sistema, pululando os homúnculos em demasiados sítios deste.
E concluem “... o facto de o universo corporativo dominado pelo C.S.M. não se pautar pela lei é preocupante, uma vez que, assim, tanto os juízes como os cidadãos em geral ficam sem saber quais os motivos e as finalidades da actuação do referido universo. Se não é a lei que domina este universo corporativo, pergunta-se: quem domina o C.S.M.?”.

quinta-feira, julho 24, 2003

Os juízes são homens como os demais. Também têm os seus muitos pecados privados.
Investiguem-se, por prática de pedofilia, os juízes Drs. Simões de Almeida, Armando Figueira Torres Paulo e Orlando Afonso.
Talvez se fique surpreendido com os achados.

sábado, junho 07, 2003

O CANCRO DA JUSTIÇA É O CSM - NOBRE GUEDES É O COMEÇO DO TRATAMENTO

A nossa Justiça não funciona porque o arcaísmo do nosso Sistema de Justiça permite que um clã de juízes, unidos por um forte corporativismo autista [cfr. um exemplo de autismo no seu expoente máximo: à pergunta do Correio da Manhã «Temos um sistema judicial arcaico e salazarista tal como descreveu o advogado de Fátima Felgueiras, Paulo Ramalho?», o presidente do CSM e STJ, Aragão Seia, respondeu « Isso nem merece resposta. Temos um dos sistemas mais modernos da Europa. Os brasileiros vieram beber no nosso sistema. Eles podem ter avançado, mas o que é certo é que nós andamos tranquilos nas nossas ruas e quando vamos ao Brasil temos medo de lá andar. Esse advogado desconhece o sistema judicário português, embora diga que não.»(!!??)] e com uma práxis estalinista, entrincheirado no Conselho Superior da Magistratura, onde também pontifica a Maçonaria através do seu Grão-Mestre, possa controlar à distância todos os outros juízes. Esse clã não é democraticamente controlado por ninguém. Por isso, essa ditadura da magistratura decide, como entende, todos os processos em Portugal.
Assim, Portugal só terá uma Justiça digna de crédito quando o nosso Sistema for reformado no seu âmago, de molde a estruturar-se como os Sistemas dos países democraticamente mais evoluídos, desde logo, como o Sistema da vizinha Espanha.

Leiam-se as Conclusões com que o Juiz de Direito e Mestre em Direito, Carlos Fraga, termina o seu livro «Sobre A Independência Dos Juízes E Magistrados» e perceber-se-á o que urge mudar no Sistema Português de Justiça.

CONCLUSÕES
1ª – São exigências do Estado de Direito e Democrático o Princípio da separação dos poderes, a juridicidade, o primado da lei, o respeito pelos direitos fundamentais, a tutela jurisdicional destes e a independência dos tribunais.
2ª – A independência dos tribunais implica a dos juízes, tanto externa como interna.
3ª – A independência está ligada à imparcialidade e traduz-se na sujeição exclusiva à lei, tendo como corolários os princípios da Inamovibilidade e Irresponsabilidade dos juízes.
4ª – Tanto a Constituição Espanhola como a portuguesa consagraram a separação dos órgãos de soberania e consagraram os Conselhos Superiores da Magistratura aos quais foram atribuídas as funções de gestão e disciplina dos juízes.
5ª – Não residindo a independência dos juízes na existência de um órgão de gestão da magistratura judicial, mas na efectivação dos princípios garantísticos dessa independência, as Constituições vieram consagrar um órgão supérfluo e, em Portugal, atentório da independência dos juízes.
6ª – Esse órgão é um órgão de natureza administrativa.
7ª – Enquanto que em Espanha os juízes membros do Conselho são de designação parlamentar, eliminando-se quaisquer tendências corporativas nesse órgão, em Portugal a revisão constitucional, de 1982, veio estabelecer uma composição fortemente corporatizada do Conselho, permitindo a criação de uma autocracia corporativa de juízes, eleitos pelos seus pares, que passou a controlar esse órgão – só, eventualmente, minimizável com a Revisão de 1997 –, autocracia que visa o «governo dos juízes».
8ª – Esse órgão, de natureza administrativa, está sujeito em Espanha aos meios de controlo das Cortes sobre a Administração; em Potugal, a Assembleia da República tem-se demitido desse controlo, constituindo-se o Conselho num órgão quase totalmente irresponsável, subtraído ao controlo popular.
9ª – Sobre o princípio da independência dos juízes e os seus corolários de inamovibilidade e irresponsabilidade, as Constituições limitam-se a enunciar alguns princípios vagos sobre a unidade da magistratura e as suas garantias, remetendo para a lei ordinária a condensação dessas garantias.
10ª – Ao não densificar as garantias da independência dos magistrados judiciais, a Constituição esvaziou de conteúdo os princípios garantísticos da independência dos juízes.
11ª – Em Espanha, a LOPJ densificou essas garantias, garantindo a independência dos juízes; diferentemente, em Portugal, o EMJ não densificou essas garantias atribuindo-se a um órgão externo ao poder judicial – CSM –, a efectivação das garantias constitucionais.
12ª – Todas estas garantias podem ser violadas se a situação pessoal e profissional dos juízes e magistrados, ou o seu futuro profissional, depender de um poder externo ao poder judicial não jurisdicionalmente sindicável.
13ª – Em Portugal, o Estatuto dos Magistrados Judiciais manteve, quase intocado, o poder sancionatório do Conselho herdado do «Estado Novo», quer na vertente das classificações de serviço quer na da infracção disciplinar stricto sensu.
14ª – Enquanto que, em Espanha, se consagrou a promoção e transferências pelo critério puro da antiguidade, eliminando-se o critério de classificações de serviço pelo «mérito», atentatório da independência dos juízes, em Portugal, a promoção dos juízes continua a ser entendida como matéria disciplinar e determinada por classificações de mérito profissional, fixadas pelo Conselho com recurso a cláusulas vagas e conceitos indeterminados.
15ª – Enquanto que, em Espanha, é expressamente proibida a interferência do Conselho no exercício da função jurisdicional, em Portugal, os juízes continuam, tal como no «Estado Novo», no exercício da função jurisdicional, sujeitos aos poderes de fiscalização, direcção e controlo da decisão de mérito pelo Conselho, o que aniquila os princípios da independência dos juízes face à Administração e da separação de Poderes.
16ª – Constituindo, o sistema de classificações de serviço, um poder sancionatório e entrando nessa classificação a apreciação administrativa do mérito da decisão jurisdicional, os juízes, em Portugal, são sancionados por essa mesma decisão, o que anula o princípio da irresponsabilidade dos juízes.
17ª – Enquanto que, em Espanha, se dá aplicação efectiva aos princípios da separação dos poderes e da independência dos juízes, em Portugal, mantém-se, no essencial, o esquema organizativo do «Estado Novo».
18ª – Enquanto que em Espanha, em obediência aos princípios da legalidade e da segurança jurídica, se procedeu à tipificação da infracção disciplinar, em Portugal, também tal como no «Estado Novo», não existe uma definição de infracção disciplinar mas, apenas, o enunciar de cláusulas vagas e conceitos indeterminados, violadores dos princípios da legalidade e da segurança jurídica.
19ª – Enquanto que em Espanha se considera o poder sancionador do Estado como único, aplicando-se em direito disciplinar os princípios garantísticos do direito penal, em Portugal, em matéria de repressão disciplinar exercida pelo Conselho sobre os juízes, não só se mantiveram, no essencial, as concepções advindas do anterior regime autoritário como se verifica um ainda maior afastamento dos princípios do direito criminal do que ocorreu no «Estado Novo».
20ª – O princípio da legalidade vigente num Estado de Direito e Democrático impõe o princípio da tipicidade do tipo sancionatório por afectarem direitos fundamentais que estão sob reserva de lei. Tal tipificação verifica-se em Espanha.
21ª – Diferentemente, em Portugal, a formulação, completamente em branco, no Estatuto dos Magistrados Judiciais, do conceito de infracção disciplinar não preenche nem o princípio da legalidade do Estado de Direito e Democrático, nem a exigência de reserva de lei. Essa formulação não só se afasta do princípio nullum crimen sine lege como, ao eliminarem-se os comportamentos orientadores que podem determinar tais penas, vai-se mais longe na diminuição das garantias dos juízes do que foi o «Estado Novo».
22ª – Nas classificações de serviço e no procedimento disciplinar estão em causa direitos fundamentais pelo que a indeterminabilidade das leis viola o princípio da reserva de lei.
23ª – O princípio da tipicidade dos comportamentos sancionáveis proíbe a aplicação analógica. Em Espanha, consagra-se a proibição da aplicação analógica nos tipos sancionadores. Diferentemente em Portugal, tal como no «Estado Novo», a ausência dessa tipicidade, torna a analogia uma questão inexistente.
24ª – O princípio da legalidade exige a aplicação dos princípios non bis in idem e do respeito pelo caso julgado, que constituem um direito fundamental. Tais princípios estão consagrados em Espanha. Em Portugal, tal como no «Estado Novo», a consagração no EMJ da total autonomia do procedimento disciplinar face ao criminal, constitui uma violação daqueles princípios.
25ª – A prescrição do procedimento disciplinar é imposta pelo princípio da segurança jurídica. Em Espanha é admitida a prescrição do procedimento disciplinar. Diferentemente em Portugal não só o EMJ eliminou a prescrição como é jurisprudência da Secção ad hoc do STJ, de que esta é imprescritível. A insegurança jurídica torna-se, assim, ainda maior do que no «Estado Novo», onde só certas infracções taxativamente fixadas na lei eram imprescritíveis.
26ª – Em Portugal, os juízes estão sujeitos aos poderes de direcção, fiscalização e disciplinar do Conselho, detendo, os seus inspectores, poderes para dar ordens aos juízes, em matéria de decisão jurisdicional, e, no reverso, existe um dever de obediência dos juízes. Tal representa a existência de uma relação hierárquica administrativa debilitada entre o Conselho e os juízes, o que anula a independência destes.
27ª – Os tribunais judiciais, em Portugal, tal como nos regimes autoritários, estão sujeitos ao indirizzo da autocracia corporativa de juízes do CSM que os controla.
28ª – Enquanto que em Espanha, em obediência ao princípio do processo equitativo e justo, se aplicam, em procedimento disciplinar, os princípios da defesa garantísticos do direito penal, em Portugal tal como no «Estado Novo», o princípio do contraditório esgota-se na audição do juiz e no de este requerer diligências. A partir daí não se aplicam os princípios do contraditório, da oralidade, da publicidade da audiência, ou seja, não se aplicam os princípios da defesa, impostos pelo Estado de Direito e Democrático ao contrário do que se verifica em Espanha.
29ª – Enquanto que em Espanha para o contencioso administrativo do Conselho é competente a jurisdição administrativa, em Portugal o contencioso administrativo do Conselho foi subtraído aos Tribunais Administrativos e entregue a uma secção ad hoc do Supremo Tribunal de Justiça, criada exclusivamente para julgar determinado tipo de pessoas e determinado tipo de casos. Sendo proibidos, tal como no «Estado Novo», a proibição de excepção (com excepção dos que constavam da própria Constituição de 1933), seguiu-se a mesma técnica de entregar a um tribunal já existente, determinado tipo de contencioso. Criou-se um Tribunal Especial.
30ª – Sendo os membros desse Tribunal Especial nomeados pelo presidente do Supremo Tribunal de Justiça, simultaneamente presidente do Conselho, e dependentes deste mesmo Conselho, que sobre eles mantém o poder disciplinar, esse Tribunal não reveste as características de imparcialidade e independência que definem um tribunal.
31ª – Trata-se de uma adaptação do sistema do «Estado Novo» em que o contencioso do Conselho era julgado por juízes do Supremo Tribunal de Justiça, dependentes do mesmo conselho.
32ª – O princípio da tutela jurisdicional efectiva impõe que, em matéria repressiva, o recurso dos actos da Administração seja de plena jurisdição. Assim acontece em Espanha. Diferentemente em Portugal, também tal como no «Estado Novo», o recurso é de mera legalidade e não de plena jurisdição com violação do direito fundamental à tutela jurisdicional efectiiva.
33ª – Em Espanha, em obediência aos princípios da legalidade e da segurança jurídica, no procedimento sancionatório não existe poder discricionário. Diferentemente, em Portugal, no processo sancionatório dos juízes, tanto o Conselho como a Secção Ad hoc do Supremo Tribunal de Justiça, aplicam a discricionariedade técnica. Ora, a discricionariedade, não é aplicável em matéria que englobe direitos fundamentais.
34ª – O Conselho e a Secção ad hoc do Supremo Tribunal de Justiça, entendem que a discricionariedade equivale a «inteira liberdade» na apreciação do mérito e demérito dos magistrados. Desta forma, furta-se ao respeito pelos princípios da igualdade e não discriminação, da imparcialidade e da proporcionalidade.
35ª – Em Espanha, o recurso contencioso-administrativo das deliberações do Conselho é de plena jurisdição, com apreciação da matéria de facto e de direito, podendo o interessado usar de todos os meios de defesa, garantindo-se um grau de jurisdição e a tutela dos direitos fundamentais da defesa.
36ª – Diferentemente em Portugal, no recurso das deliberações sancionatórias do Conselho, a Secção Ad hoc do Supremo Tribunal de Justiça não conhece da matéria de facto, entendendo que essa matéria é insindicável pelo Tribunal. Os juízes não dispõem, portanto, de um único grau de jurisdição, o que viola os direitos do acesso aos tribunais, à tutela jurisdicional efectiva e a um processo equitativo.
37ª – Em Portugal, na única fase jurisdicional, não se aplicam os princípios da oralidade e da imediação, da publicidade do julgamento ou do contraditório, o que implica a negação dos direitos da defesa e dos princípios que regem o julgamento equitativo e justo.
38ª – O Conselho, em Portugal, detém no processo sancionatório poderes jurisdicionais. Julga definitivamente em matéria de facto. Estando-se no campo dos direitos fundamentais, a Administração ao fixar definitivamente a matéria de facto, viola o princípio da reserva de lei e a garantia constitucional da impugnabilidade dos actos administrativos.
39ª – A atribuição de poderes jurisdicionais ao Conselho – constituído em Tribunal – viola os princípios da separação de poderes, da reserva de juízes e da função jurisdicional, do direito de acesso aos tribunais.
40ª – Subsiste, portanto, em Portugal, o sistema do «Estado Novo» da disciplina jurisdicionalizada.
41ª – O processo sancionório em Portugal, ao contrário do que acontece em Espanha, não obedece, em todo o seu conjunto, aos princípios do Estado de Direito e Democrático, mantendo a mesma filosofia do «Estado Novo», mormente baseando-se no princípio da legalidade como reserva de lei e não como preferência de lei, englobando o bloco de constitucionalidade e legalidade.
42ª – Em Portugal, todo o processo sancionatório do Conselho, a prática da autocracia corporativa de juízes que o controla, e a jurisprudência do Tribunal Especial, correspondem ao arquétipo do Estado de Legalidade suporte dos regimes autoritários anti-democráticos e não aos princípios informadores do Estado de Direito e Democrático.
43ª – Enquanto que em Espanha o sector da administração judiciária confiado ao Conselho consagra os princípios do Estado de Direito Democrático, diferentemente em Portugal o sector da administração judiciária confiado ao Conselho não reflecte o Estado de Direito e Democrático, mas a continuidade da ideologia do «Estado Novo».
44ª – No quadro constitucional português há que proceder a alterações nas leis ordinárias que conduzam a uma aproximação aos princípios de Estado de Direito Democrático.
45ª – O Conselho Superior da Magistratura não deve ser constituído por pessoas que exerçam efectivamente profissões forenses e nunca por juízes em exercício da função jurisdicional, como forma de salvaguardar a independência destes.
46ª – Deve introduzir-se a proibição total de interferência, como acontece em Espanha, do CSM em apreciação administrativa, pelo mesmo CSM, do mérito da actividade jurisdicional dos juízes, eliminando-se o sistema de inspeções administrativas à actividade jurisdicional dos juízes, salvaguardando-se a independência dos juízes face à administração.
47ª – Deve ser criado, um regime de transferências e de acesso aos tribunais de segunda instância mediante o critério da pura antiguidade, como em Espanha.
48ª – Deve ser implementada a jurisdicionalização total, como em Espanha, do procedimento administrativo sancionador, com aplicação dos princípios constitucionais, idênticos aos do direito penal, substantivo e adjectivo, garantes dos direitos fundamentais.
49ª – Há que consagrar a proibição do exercício de outros cargos públicos por juízes, com excepção dos previstos na Constituição.
50ª – Deve ser fomentada uma maior fiscalização por parte da Assembleia da República da actividade do Conselho Superior da Magistratura no sector da administração judiciária que a este compete.
51ª – Deste modo pensamos que se dará, em Portugal, como acontece em Espanha, realização efectiva, no campo da função judicial aos princípios do Estado de Direito Democrático, eliminando-se toda a continuidade da ideologia do Estado Novo.

terça-feira, maio 27, 2003

MUITOS PARABÉNS AO DR. ANTÓNIO MARINHO PINTO!

Muitos e muitos parabéns ao dr. António Marinho Pinto, presidente da comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados, pela frontalidade e clareza com que denunciou ontem, na comissão de assuntos constitucionais da Assembleia da República, o cancro que corrói o âmago do nosso Sistema de Justiça.

Concordo com quase tudo o que disse. Eu próprio, desde há muito, tenho vindo a dizer o mesmo em várias peças processuais e no ciberespaço.
Contudo, só não percebi o preconceito do dr. Marinho Pinto contra o direito estatutário de os juízes e os professores universitários poderem advogar em causa própria ao contrário dos próprios advogados que já o poderiam fazer, na sua opinião! Qual o fundamento da distinção? Por que razão os advogados poderiam advogar em causa própria e não os magistrados e os professores?
Parece-me que esta posição do dr. Marinho Pinto se deverá ao facto de, há dias, ter sido pronunciado, em Coimbra, juntamente com os seus clientes, por crime de difamação cometido na pessoa do juiz de direito Luís Bravo Belo, num processo em que este magistrado advoga em causa própria contra o director e uma jornalista do «Jornal de Coimbra» de que o dr. Marinho é mandatário judicial e no qual agiu como se advogasse em causa própria no pior sentido, prejudicando aqueles seus clientes que também foram pronunciados.
O juiz Luís Bravo Belo, precisamente advogando em causa própria, há mais de dez anos que combate, nos Tribunais, o Sistema Corporativo/Prevaricador de Justiça, que agora o dr. Marinho também denuncia. Se tivesse sido obrigado a litigar através de advogado constituído, para além de já ter gasto rios de dinheiro que não tem, já teria perdido há muito esse combate.
Abstraindo deste pormenor, mais uma vez parabéns a Marinho Pinto, que deverá, no entanto, ser menos emotivo e um pouco mais rigoroso e coerente, sob pena de perder a razão!

domingo, maio 18, 2003

Vou passar a escrever, com a frequência possível, sobre a Justiça em Portugal. Contarei casos de que vá tendo conhecimento: casos em que for feita justiça; e casos de injustiça - por causa das leis ou por causa de quem as aplica.

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